Resumo da Solicitação

A Solicitação encaminhada ao MICI apresenta preocupações acerca da transferência de títulos de propriedade de terras da Fazenda 470 na Comunidade Aché do Paraguai. O programa inclui entre seus principais objetivos o seguinte: “… (iv) aumentar em aproximadamente 20.000 hectares a área das reservas ambientais e iniciar o processo de legalização da posse da terra em aproximadamente 11.000 hectares reclamadas pelas comunidades indígenas na área de influência da Rota 10 na seção correspondente ao corredor rodoviário entre Assunção e Salto del Guairá.”

MICI actions

A Solicitação foi declarada inadmissível para a Fase de Consulta e foi transferida, a pedido dos Solicitantes, ao Presidente do Painel de Verificação para consideração na Fase de Verificação da Observância. A Solicitação foi declarada admissível para a Verificação da Observância pelo Painel.

A Diretoria Executiva do BID aprovou a recomendação do Painel para fazer a Verificação da Observância sob a modalidade de “não objeção.” A principal conclusão do Painel foi a seguinte: a inadimplência das políticas operacionais pertinentes do Banco para assegurar um desenho e execução apropriados das medidas compensatórias estipuladas no contrato de empréstimo foi uma causa primordial do prejuízo alegado pela comunidade indígena Aché. O relatório concluiu que houve monitoramento inadequado da implementação do Subprograma Ambiental, incluindo compras de terras e emissão de títulos para comunidades indígenas. Concluiu também que os procedimentos de classificação e avaliação de efeitos ambientais das operações do BID não foram seguidos adequadamente, conforme requerido pelos objetivos da política ambiental do Banco.

O relatório do Painel foi distribuído à Diretoria Executiva do Banco em 28 de novembro de 2012, a qual tomou nota do mesmo. A decisão final da Diretoria Executiva será publicada neste registro uma vez que o MICI seja notificado a respeito.