Resumo da Solicitação

A Solicitação recebida pelo MICI apresenta preocupações relacionadas com impactos sociais e ambientais na área projetada de construção de uma linha de transmissão elétrica situada entre as subestações Parrita e Palmar (Trecho 17 SEIPAC) na Costa Rica. . A Solicitação indica que a construção poderia causar dano aos cidadãos e aos recursos naturais da área. Entre os impactos adversos os Solicitantes indicaram que o Projeto poderia causar danos aos recursos hídricos e florestais, bem como à biodiversidade e à subsistência local. Os Solicitantes também alegaram que o Relatório sobre o Meio Ambiente do projeto não levou em consideração uma área que causaria o menor dano ambiental e social. Os Solicitantes propuseram um local alternativo para o trecho a fim de evitar possíveis danos que poderiam surgir como resultado da construção na área proposta.

MICI actions

Depois que a Solicitação foi declarada admissível para a Fase de Consulta e durante a avaliação para a Fase de Consulta, veio à luz uma ação judicial do Tribunal Administrativo Ambiental (TAA), fato que não tinha sido divulgado pelos Solicitantes durante a fase de admissibilidade. Neste ponto o MICI determinou que as questões perante o TAA, que fundamentam um alívio provisório para prevenir danos ambientais, eram idênticas às questões expostas na Solicitação ao MICI. Esta situação obrigou o MICI a retirar-se do caso para não interferir com o processo judicial. Os vários processos judiciais dos quais os Solicitantes eram partes tornaram o diálogo impraticável. A Fase de Consulta foi encerrada.

Os Solicitantes pediram que sua Solicitação fosse transferida para o Presidente do Painel para uma possível Verificação da Observância, mas a Solicitação foi declarada inadmissível para a Verificação da Observância dada a existência de um processo judicial perante tribunais nacionais.