Resumo da Solicitação

A Solicitação alega possíveis danos à economia dos Solicitantes devido à expropriação, sem indenização adequada, de uma faixa de terra na qual está localizada uma concessão de mineração de propriedade dos requerentes.

Os Solicitantes alegam que não foram levados em conta os danos consequentes, como a destruição da infraestrutura, a limitação do acesso à mina e o custo de modificações nas licenças ambientais.

Além disso, a Solicitação menciona que houve perda de lucros, pois a expropriação da terra tornou completamente impossível a extração de carvão da mina. Todos os itens acima, alegam, constituiriam uma suposta violação das políticas relevantes do BID Invest.

Ações recentes

Para preparar a Recomendação para Verificação da Observância, a Fase revisou documentos públicos e confidenciais do projeto, reuniu-se com a Administração e os Reclamantes e ouviu seus argumentos para esclarecer quaisquer dúvidas. O MICI concluiu que a Administração cumpriu os requisitos da Política de Sustentabilidade Ambiental e Social do BID Invest, do Padrão de Desempenho 1 (PD1, Avaliação e Gestão de Riscos e Impactos Socioambientais) e do PD5 (Aquisição de Terra e Reassentamento Involuntário).

Após esta análise, a Fase apresentou à Diretoria Executiva da CII para consideração uma recomendação de não conduzir uma investigação, e instou a Administração a discutir com o Cliente a inclusão de medidas de gestão de risco mais alinhadas com o espírito das políticas ambientais e sociais do BID Invest.

Em 24 de julho, a Diretoria aprovou sem objeções a Recomendação de não investigar. O MICI notificou as partes desta decisão e encerrou a gestão desta reclamação.

Ações anteriores

Em 20 de Junho de 2023 o MICI notificou os Solicitantes e a Administração do BID Invest sobre o registro da Solicitação.

Em 21 de agosto de 2023, a MICI determinou que a Solicitação era elegível porque atendia a todos os critérios de admissibilidade estabelecidos na Política da MICI.

O processo de determinação de admissibilidade em nenhum momento foi uma investigação do Projeto ou da BID Invest.  Em nenhum momento foi uma investigação do Projeto ou do BID Invest. O fato de a Solicitação ser declarada admissível não é uma determinação de conformidade ou não conformidade da instituição com relação às suas Políticas e/ou Normas do Desempenho.

A Solicitação foi encaminhada para a Fase de Consulta por decisão dos Solicitantes.

Em 17 de outubro de 2023, a Diretoria Executiva aprovou, por procedimento curto, uma extensão do prazo da etapa de Avaliação da Fase de Consulta até 20 de dezembro. O objetivo da extensão é continuar explorando a viabilidade de um processo de diálogo com o grupo de solicitantes, o cliente e a administração do BID Invest.

Em dezembro 19, 2023, o MICI submeteu o Relatório de Avaliação de Fase de Consulta, concluindo que não existiam condições para iniciar um processo de resolução de disputas. O Relatório foi distribuído para a Diretoria Executiva, para sua informação. A gestão do caso é transferida para a Fase de Verificação da Observância.

O prazo para a elaboração da Recomendação de Verificação da Observância e Termos de Referência é 8 de fevereiro de 2024.

Em 13 de fevereiro de 2024, a Diretoria Executiva aprovou uma extensão do prazo para a elaboração da minuta da Recomendação. O novo prazo terminou em 23 de fevereiro.