Resumo da Solicitação

No âmbito do Programa “Desenvolvimento Urbano de São José dos Campos” (BR-L1160), cujo objetivo é apoiar a reestruturação e a gestão do desenvolvimento urbano nessa cidade, alguns residentes da comunidade Jardim Nova Esperança ou Banhado alegam que certos componentes desse Programa, em particular o reassentamento das famílias e a construção de uma via ao lado da localização atual da comunidade, lhes causarão impactos sociais e ambientais negativos. Os Solicitantes indicam não terem sido consultados sobre o Programa, nem informados acerca dos motivos do reassentamento e das opções de indenização. Alegam também que a única opção de reassentamento oferecida pelo Município consistiria na aquisição de um apartamento em conjuntos habitacionais distantes do centro da cidade, uma alternativa que dificultaria o acesso a serviços públicos e a oportunidades de emprego e renda, além de gerar despesas adicionais às famílias devido às tarifas da água, eletricidade e gás, bem como transporte público. Por outro lado manifestam que a criação do Parque Natural Municipal do Banhado, na atual localização da comunidade, não teria sido devidamente discutida com a população em audiências públicas. Finalmente alegam que a construção da via terá impactos ambientais significativos, tais como a extinção de rios e lagos.

MICI actions

Ações Recentes

Em 8 de março de 2018, a Administração apresentou o Relatório de Progresso ao Conselho de Administração e solicitou ao MICI em 6 de abril de 2018 sua publicação no Registro Público.

Em 24 de agosto de 2018, a Administração enviou à Diretoria Executiva, para informação, o Relatório Final sobre as Medidas Adotadas pela Administração do BID para abordar as Recomendações Feitas pelo MICI.

Dado que neste caso a Diretoria Executiva não solicitou ao MICI que acompanhasse as ações da Administração, com a apresentação del Relatório de encerramento, o MICI conclui o gerenciamento do caso.

O Plano de Trabalho, os Relatórios de Progresso e Final apresentados pela Administração , e o Relatório de Encerramento estão disponíveis na cronologia do caso.

Ações Passadas

A Reclamação foi declarada elegível para a Fase de Consulta. Durante a etapa de avaliação, determinou-se que o processo patrocinado pelo MICI representava uma oportunidade para que as Partes (os Reclamantes e a Prefeitura Municipal de São José dos Campos) buscarem alternativas para solucionar as preocupações expressas na Reclamação. Os principais atores declararam sua disposição de dialogar e, em março de 2012, desenvolveram uma agenda conjunta para iniciar o processo de diálogo. Esse processo foi adiado devido a eleições municipais e posteriormente retomado em 2013, após a confirmação da nova administração municipal sobre sua disposição de continuar com a preparação do referido processo.

A partir desse momento, o MICI facilitou o processo de diálogo entre as Partes, focalizando a disponibilidade de informações e a revisão do plano de reassentamento para fortalecê-lo e chegar a um consenso com a população afetada. No marco do diálogo, construiu-se confiança suficiente para possibilitar a realização de um cadastro socioeconômico, elemento fundamental para o plano de reassentamento.

No entanto, no final de maio de 2015, os Reclamantes decidiram não continuar participando do processo, considerando que a contraparte não estava cumprindo as condições acordadas para o mesmo. Consequentemente, e dada a natureza voluntária do processo, o MICI encerrou a Fase de Consulta e transferiu a Reclamação para a Fase de Verificação de Observância de acordo com o pedido dos Reclamantes.

De acordo com o Plano de Transição aprovado pela Diretoria Executiva em fevereiro de 2015, uma vez na Fase de Verificação de Verificação, a Reclamação teria que ser gerenciada de acordo com a nova Política. Isso significava não exigir elegibilidade adicional àquela feita na Fase de Consulta.

Em janeiro de 2016, os Reclamantes e a Administração receberam o rascunho de Recomendação para uma Verificação da Observância e seus Termos de Referência (TdRs) para comentários.

Assim que os comentários foram recebidos, em 16 de março de 2016, o MICI distribuiu a Recomendação final à Diretoria para a sua consideração. A Diretoria interrompeu o procedimento curto de aprovação da Recomendação em 22 de março e autorizou a realização de uma Investigação de Verificação da Observância em 11 de maio de 2016.

Em junho de 2016, especialistas independentes, Philippe Hanna (Brasil) e Guillermo Tejeiro (Colômbia), liderados pela Coordenadora da Fase de Verificação da Observância, foram contratados para investigar o caso. A equipe realizou uma missão de averiguação de fatos no Brasil ao final de julho de 2016. A investigação durou seis meses e terminou em dezembro de 2016.

O Relatório Preliminar de Verificação da Observância foi distribuído às partes para a sua revisão e comentários, que logo foram enviados ao MICI antes do prazo em 8 de Fevereiro de 2017. O MICI terminou o Relatório de Verificação da Observância para posteriormente o submeter à consideração da Diretoria Executiva de acordo com o procedimento padrão.

Em março de 2017, o MICI emitiu o Relatório de Verificação de Observância (BR-MICI006-2011) do Programa de Estruturação Urbana de São José dos Campos, cujas principais conclusões são:

Sobre a Política de Reassentamento Involuntário (OP-710), a Administração não cumpriu com o estipulado nesta Política: i) ao não realizar uma consulta adequada com uma amostra representativa de pessoas afetadas, ii) ao não fornecer alternativas concretas e uma compensação adequada e reabilitação, iii) por não cumprir os requisitos de um plano de reassentamento final.

Em relação à Política de Meio Ambiente e Cumprimento de Salvaguardas (OP-703), a Administração não cumpriu com o estipulado nesta Política: i) ao considerar que os impactos ambientais e sociais a serem gerados foram impactos localizados e de curto prazo, não incluindo a existência de medidas de mitigação eficazes para os impactos específicos que gerariam; ii) ao não ter exigido todas as avaliações ambientais necessárias para o Programa; iii) ao não verificar se as consultas teriam sido adequadas e não assegurar que as pessoas afetadas fossem informadas.

Com relação à Política de Acesso à Informação (OP-102), o Banco não cumpriu com aobrigação de divulgar as informações ambientais e sociais do projeto no prazo.

Em 19 de junho do mesmo ano, a Diretoria Executiva do BID, em sessão da Comissão Geral, aprovou o referido Relatório e expressou seu apoio às 7 recomendações contidas no Relatório.

O Relatório e a Decisão Final da Diretoria estão disponíveis na seção de cronologia abaixo.

Em 8 de março de 2018, a Administração apresentou o Relatório de Progresso ao Conselho de Administração e solicitou ao MICI, em 6 de abril de 2018, a sua publicação no Registro Público.

Em 8 de março de 2018, a Administração apresentou o Relatório de Progresso ao Conselho de Administração e solicitou ao MICI em 6 de abril de 2018 sua publicação no Registro Público.