Resumo da Solicitação

A Solicitação recebida pelo MICI de Mauro Antônio Moraes Victor e Marco Antônio Garcia Martins, em nome próprio e em representação de um conjunto de várias organizações não governamentais (ONGs) agrupadas no Coletivo de Entidades Ambientalistas, expõe preocupações relacionadas a possíveis impactos ambientais e sociais que a futura construção do trecho Norte do Projeto Rodoanel Mário Covas poderia causar. Segun do a Solicitação, entre outros, a Avaliação do Impacto Ambiental realizada para o Projeto não incluiu certos aspectos fundamentais ao processo de tomada de decisões e a eventual implementação do projeto. Os maiores impactos descritos pelos Solicitantes incluem: super exploração de recursos hídricos; aumento de risco de inundações e desastres naturais; poluição do solo e da água; dano ao hábitat natural; mudanças climáticas; questões relacionadas com a saúde devido à poluição; problemas de reassentamento; e falta de participação da sociedade civil.

MICI actions

Neste caso específico, embora os Solicitantes se dispusessem a dialogara certos níveis, não aceitaram passar pela Fase de Consulta, solicitando explicitamente que a Solicitação fosse analisada pelo Painel de Verificação da Observância. Por tanto, a Solicitação foi declarada inadmissível para a Fase de Consulta.

Os Solicitantes expressaram seu desejo de se submeterem à Fase de Verificação da Observância. A Solicitação foi declarada admissível para uma Verificação da Observância e foram identificadas várias opiniões conflitantes relacionadas com o desenho do projeto.

No primeiro trimestre de 2013 o Painel emitiu um rascunho da Recomendação para uma Verificação da Observância e de seus termos de referência, os quais foram distribuídos à Administração e ao Solicitante. O prazo para a apresentação de comentários escritos de ambas as Partes foi o dia 21 de março de 2013 e ambas as Partes apresentaram seus comentários dentro do prazo estabelecido. 

O Painel apresentou os termos de referência e recomendação á Diretoria Executiva. Na sua reunião de 10 de Julho de 2013 e após uma análise minuciosa das provas apresentadas no documento, a Diretoria não autorizou o início de uma Verificação da Observância. O caso é, portanto, fechado.