Resumo da Solicitação

A Solicitação declara que o Solicitante tem sofrido danos econômicos diretamente relacionados com os cortes de rua requeridos pela reparação do aterramento do rio Jancakollo prevista no Programa de Drenagem Pluvial II. Entre as alegações, o Solicitante indica que a informação dada aos vizinhos sobre a operação foi limitada e imprecisa no tocante à duração da obra, o que tem gerado impactos negativos nos negócios da área.

MICI actions

Ações recentes

Em outubro de 2018, a Administração apresentou à Diretoria Executiva o documento "Relatório Final de Progresso das Medidas Adotadas pela Administração do Banco para Enfrentar as Recomendações Feitas pelo MICI em seu Relatório de Verificação da Observância do Programa de Drenagem de La Paz II".

Dado que neste caso a Diretoria Executiva não solicitou ao MICI que acompanhasse as ações da Administração, com a apresentação del Relatório de encerramento, o MICI conclui o gerenciamento do caso.

El Informe Final apresentados pela Administração, e o Relatório de Encerramento estão disponíveis na cronologia do caso.

Ações anteriores

Após um período de suspensão do processo de admissibilidade a fim de que o Solicitante e a Administração do Banco mantivessem contato para tratar de temas constantes da Solicitação, a mesma foi declarada inadmissível pelo Comitê de Admissibilidade da Fase de Consulta em 15 de julho de 2014,por não cumprir o requisito do parágrafo 40, alínea (g) da Política, uma vez que uma das Partes não estava de acordo em participar de um processo da Fase de Consulta.

A pedido do Solicitante, a Solicitação foi transferida para a Fase de Verificação da Observância onde foi declarada admissível.

Em 19 de janeiro 2016, o  MICI enviou ao Solicitante ea Administração da versão preliminar da recomendação para a verificação da conformidade e os Termos de Referência , a fim de receber os seus comentários. Ambas as partes apresentaram as suas observações ao MICI no prazo fixado. O documento final foi distribuído ao Conselho para apreciação sob curto procedimento em 29 de Novembro de 2016. Em 06 de dezembro de 2016 o Conselho aprovou a recomendação e os Termos de Referência para uma Verificação da Observância.

Em 1 de Fevereiro de 2017, foram contratados os peritos independentes, Ione Novoa (Brasil) e Helen Russell (Reino Unido), para conduzir a investigação do caso liderado pela Coordenadora da Fase de Verificação da Observância.

Previa-se que a investigação teria uma duração máxima de três meses, encerrando no início de maio de 2017. No entanto, foi requerida uma extensão para dar oportunidade ao Banco fornecer documentos solicitados pelo MICI, e para o MICI revisar esses documentos. O novo prazo para a investigação é em 31 de maio de 2017.

Em 31 de maio de 2017, a pedido do MICI, a Diretoria Executiva aprovou uma extensão de trinta dias úteis para a etapa de investigação. A nova data de emissão do Relatório Preliminar de Verificação da Observância para este caso será em 14 julho de 2017.

Em 14 de julho, MICI finalizoua investigação. A Versão Preliminar do Relatório de Verificação da Observância foi distribuída às Partes para a sua revisão e comentários, os quais foram submetidos ao MICI antes da data limite de 14 de agosto de 2017. O MICI finalizou o Relatório de Verificação da Observância. Este foi submetido à Diretoria Executiva para consideração de acordo com o procedimento padrão.

Em fevereiro de 2018, o MICI publicou seu Relatório de Verificação da Observância (MICI-BO-2014-079) para o "Programa de Drenagem de La Paz II". No relatório, o MICI ressalta que:

1. Que as avaliações ambientais e sociais do Projeto não identificaram possíveis impactos para os comerciantes na área do Projeto e, portanto, não possuíam medidas de mitigação para esses impactos, conforme exigido pela Diretiva B.6 da Política Operacional OP-703 do Banco;

2. Que o Projeto não realizou as consultas adequadas, conforme aos requisitos da Diretiva B.6 da Política Operacional OP-703 do Banco.

Com base no acima exposto, o MICI propôs três recomendações para melhorar as práticas do Banco, que foram aprovadas pela Diretoria Executiva em 14 de fevereiro de 2018.

As três recomendações são:

1. Que o Banco explique quais ações podem ser tomadas nos casos em que se encontre que a violação das suas Políticas Operacionais causou danos.

2. Que o Banco informa como o seu trabalho no fortalecimento das consultas públicas está impactando projetos específicos.

3. Que o Banco informa sobre a existência do MICI no nível de Projeto.