Resumo da Solicitação

Na Solicitação, alega-se a perda dos meios de subsistência das famílias solicitantes, como resultado de terem sido desalojados de suas terras em janeiro de 2011, a fim de desenvolver o Parque Industrial Caracol (o Projeto) nessa área localizada em proximidade da Bahia Caracol, a qual auxilia os objetivos de exportação do Parque.

Os Solicitantes, principalmente envolvidos em atividades agrícolas para seu sustento alimentar e económico, eram proprietários de terras no local selecionado para o projeto. Os Solicitantes alegam que seu desalojamento de suas terras foi realizado com poucos dias de aviso, sem que as comunidades fossem consultadas e sem ter recebido informações com relação a isso.

Da mesma forma, eles dizem que a compensação oferecida teria sido recebida somente depois de vários anos, e que teria sido inadequada para garantir a qualidade de vida das famílias solicitantes, o que teria resultado em que as mesmas se encontrassem em piores condições de vida, em comparação com as condições previas ao desalojamento; por estarem diante de uma situação que não lhes permite cobrir seus custos de vida. Inclusive, a Solicitação alega que algumas famílias ainda não receberam compensação, após seis anos da realização do desalojamento.

A Solicitação também levanta o assunto de afetações às famílias solicitantes, devido à falta de informação relacionada aos impactos ambientais na zona da Bahia de Caracol e do Rio Troud-du Norte pela construção e operação do Parque; bem como os impactos sociais que teriam surgidos nas comunidades vizinhas pela introdução do Projeto. Finalmente, a Solicitação apresenta informações relacionadas a possíveis violações dos códigos laborais para os funcionários que trabalham atualmente no Parque.

O projeto é financiado através de 5 empréstimos e também tem umas série de cooperação técnica.

Ações recentes

Em 29 de janeiro de 2024, o MICI submeteu, para informação, o Quinto Relatório Anual de Acompanhamento à Diretoria Executiva. O relatório observa que os compromissos sobre a distribuição de equipamentos agrícolas especializados e formação profissional já foram totalmente cumpridos, enquanto o programa de graduação e acesso a microcrédito está em 89%. Até o final de 2023, 51% dos compromissos de acesso à terra tinham sido implementados, um aumento de 21 pontos em relação ao ano anterior.

Ações anteriores

Em 23 de Janeiro de 2017, a Solicitação foi registada e foram notificados os Solicitantes e a Administração do Banco.

Em 23 de março, o MICI determinou que a reclamação fosse elegível, ao cumprir com os critérios estabelecidos pela Política do Mecanismo, com a exceção de três operações relacionadas ao Projeto, onde se aplicam algumas das exclusões previstas na Política. Para duas das três operações mencionadas, aplica a exclusão detalhada no parágrafo 19 (f), o qual avisa que não será aplicável a Fase de Consulta, nem a Fase de Verificação da Observância se a Solicitação for apresentada mais que 24 meses após o ultimo desembolso correspondente à operação financiada pelo Banco; à terceira operação restante aplica a exclusão detalhada no parágrafo 19 (e), relacionada a operações que ainda não foram aprovados pela Diretoria Executiva.

Esta determinação de elegibilidade não é uma avaliação dos méritos da Solicitação, nem dos assuntos levantados. Igualmente, não é uma determinação do cumprimento ou descumprimento do Banco com as suas Políticas Operacionais relevantes.

A Solicitação foi transferida à Fase de Consulta, de acordo com o pedido dos Solicitantes, e foi iniciada a etapa de avaliação para determinar se é ou não cabível realizar o processo desta Fase.

Em 27 de junho, o MICI publicou o Relatório de Avaliação para a Fase de Consulta, o qual determina que as partes concordem em procurar uma solução usando métodos de consulta.

O Relatório está disponível na sessão de cronologia abaixo.

Em 25 de janeiro de 2019 foi distribuído à Diretoria Executiva para consideração por procedimento curto, o Relatório da Fase de Consulta que contém o Acordo alcançado em 8 de dezembro de 2018 e o Plano de Acompanhamento. Com a aprovação do Plano de Monitoramento pela Diretoria Executiva, começa a etapa de acompanhamento. Por disposição das Partes, os termos do acordo e o Plano de Monitoramento são confidenciais.

Em 21 de janeiro de 2020, o MICI submeteu, para informação, o Primeiro Relatório Anual de Acompanhamento à Diretoria Executiva.

Em 23 de fevereiro de 2021, o MICI submeteu, para informação, o Segundo Relatório Annual de Acompanhamento à Diretoria Executiva.

Em 25 de abril de 2022, o MICI submeteu, para informação, o Tercer  Relatório Anual de Acompanhamento à Diretoria Executiva.

Em 25 de maio de 2023, o MICI submeteu, para informação, o Quarto Relatório Anual de Acompanhamento à Diretoria Executiva.

Em 21 de setembro de 2023, a organização Accountability Counsel, representantes do grupo de reclamantes, solicitou uma prorrogação da etapa de monitoramento dos acordos por mais um ano para poder finalizar a implementação do componente de titulação de terras e outras atividades adicionais que não poderiam ser implementadas antes de 8 de dezembro de 2023. Até o momento, três dos cinco componentes principais foram implementados em percentuais próximos a 100%, graças ao comprometimento e flexibilidade do grupo de solicitantes, da Agência Executora e da gerência do BID. No componente de acesso à terra, a Agência Executora relatou um progresso de 49% até 15 de setembro de 2023 e três atividades adicionais ainda não foram implementadas: a capacitação de 100 pessoas para facilitar o acesso ao emprego no Parque Industrial do Caracol, um evento para apresentar instituições de microcrédito e uma atualização sobre a gestão socioambiental do PIC. Para atender ao pedido dos reclamantes, em 19 de outubro a Diretoria Executiva aprovou a prorrogação do período de monitoramento até dezembro de 2024.