Resumo da Solicitação

Na Solicitação alegam-se vários danos económicos e ambientais, relacionados com a construção, operação e manutenção do Projeto, especificamente:

i) Dano económico ligado ao processo de expropriação, o qual especifica que foi cortado o acesso às fontes de água da propriedade dos Solicitantes, afetando suas atividades produtivas y sua qualidade de vida. Também observam que o processo de expropriação não considerou corretamente o valor dos terrenos baseado nos preços do mercado.

ii) Dano ambiental ligado ao risco de colapso de certas áreas da propriedade dos Solicitantes, que pode ser provocado ou incentivado pela extração de material das margens do Rio Reventazón. Também observam dano pela geração de gases do efeito estufa, por não ter removido a vegetação antes do enchimento da represa do Projeto.

iii) Dano à biodiversidade da área, ligado ao risco de colapso das Lagoas Lancaster, como consequência dos trabalhos de extração realizados nas margens destas zonas húmidas.

Ações recentes

Em 3 de Março, o Director do MICI determinou que a Solicitação não é elegível porque não atender a um dos critérios de elegibilidade estabelecidos no parágrafo 22 (d) da Política do MICI. Em particular, não houve oportunidade para a Administração de tratar as preocupações dos Solicitantes em primeira instância, e sendo o MICI um mecanismo de último recurso, considera que este passo está ainda pendente por isso passou a transferir a Solicitação para a Administração. Depois de notificar as partes, o processo foi encerrado.

Ações anteriores

Em 13 de dezembro 2016, o MICI concediú m máximo de 10 dias uteis para que o requerente apresente informações adicionais necessárias para processar a Solicitação.

Em 29 de dezembro de 2016 a Solicitação foi registrada para receber a informação pedida. Esta ação foi notificada aos Solicitantes e à Administração.