Resumo da Solicitação

A Solicitação descreve um dano potencial às condições de vida do Solicitante e sua família causado pelo despejo de sua propriedade para a construção do Projeto.

O Solicitante alega que as medições realizadas pelo executor estão incorretas, além do fato de que os termos do despejo não levam em conta o lucro cessante, já que parte do imóvel está alugado a empresas telefônicas para a colocação de antenas.

Da mesma forma, o Solicitante estabelece que não foi considerado o uso doméstico do imóvel pois o Solicitante e a sua família aí residem e, caso se procedesse ao despejo, ficariam sem moradia.

Ações recentes

Em 5 de dezembro de 2022, a Solicitação não foi registrada para permitir que o Solicitante estabelecesse um contato inicial com a Equipe do Projeto (Administração) através do seguinte protocolo: https://www.iadb.org/pt/projects/portal-de-reclamacoes. O Solicitante foi notificado da possibilidade de reenviar a Solicitação ao MICI, caso considere que suas preocupações não foram atendidas dentro de um prazo razoável. As Partes foram notificadas e o processo MICI foi concluído.

É importante observar que a Notificação de Não Registro não é uma avaliação do mérito da Solicitação ou das questões nela apresentadas. Também não é uma determinação de cumprimento ou não cumprimento por parte do BID com relação a suas Políticas Operacionais Pertinentes.

Ações anteriores