Resumo da Solicitação

A Solicitação descreve um dano potencial às condições de vida do Solicitante decorrente da remoção de seu negócio, uma oficina mecânica, para a construção do Projeto.

O Solicitante alega que os acordos estabelecidos sobre indenização e assistência para realocação não foram cumpridos pelo órgão executor, além de que os inventários realizados pelo órgão executor não foram levados em consideração para o processo de compensação.

Da mesma forma, o Solicitante sustenta que suas condições econômicas se deterioraram, pois teve que vender o equipamento usado em seu negócio a um custo menor e teve que começar trabalhar como motorista de um aplicativo que não está regulamentado no país. Por outro lado, a Solicitação afirma que o pagamento dos impostos requeridos pelo executor agrava a situação de vulnerabilidade econômica do Solicitante.

Ações recentes

Em 23 de agosto de 2022, a Solicitação não foi registrada para permitir que o Solicitante estabelecesse um contato inicial com a Equipe do Projeto (Administração) através do seguinte protocolo: https://www.iadb.org/pt/projects/portal-de-reclamacoes. O Solicitante foi notificado da possibilidade de reenviar a Solicitação ao MICI, caso considere que suas preocupações não foram atendidas dentro de um prazo razoável. As Partes foram notificadas e o processo MICI foi concluído.

É importante observar que a Notificação de Não Registro não é uma avaliação do mérito da Solicitação ou das questões nela apresentadas. Também não é uma determinação de cumprimento ou não cumprimento por parte do BID com relação a suas Políticas Operacionais Pertinentes.

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