Resumo da Solicitação

A Solicitação descreve um dano potencial às condições de vida e propriedade do Solicitante, decorrente da desapropriação de seu imóvel comercial (posto de serviço automotivo) para a construção do Projeto.

O Solicitantes alega que teria sido feita uma suposta avaliação incorreta de seu imóvel, uma vez que o preço justo seria inferior ao preço de mercado, além de não considerar os lucros cessantes em decorrência do fechamento do negócio, que também acarretaria um impacto em mais de 20 pessoas onde trabalham.

Finalmente, a Solicitação cita uma violação potencial do Plano Geral de Reassentamento do Projeto, que alegadamente não cumpre a Política OP-710 sobre Reassentamento Involuntário.

Ações recentes

Em 9 de setembro de 2021, a Solicitação não foi registrada para permitir que o Solicitante estabelecesse um contato inicial com a Equipe do Projeto (Administração). O Solicitante foi notificado da possibilidade de reenviar a Solicitação ao MICI, caso considere que suas preocupações não foram atendidas dentro de um prazo razoável. As Partes foram notificadas e o processo MICI foi concluído.

É importante observar que a Notificação de Não Registro não é uma avaliação do mérito da Solicitação ou das questões nela apresentadas. Também não é uma determinação de cumprimento ou não cumprimento por parte do BID com relação a suas Políticas Operacionais Pertinentes.

Ações anteriores