Resumo da Solicitação

O Reclamante alega que o Projeto realizou atividades fora das definições técnicas estabelecidas no contrato de empréstimo inicial. Da mesma maneira, indica que não foi possível acessar a informação sobre o orçamento e a utilização de recursos e, desse modo, há uma falta de informação orçamentária sobre o Projeto.

Portanto, o Reclamante solicita que o MICI forneça toda a informação orçamentária do Projeto que esteja classificada como pública.

Ações recentes

Em 10 de janeiro de 2018, o MICI notificou ao Reclamante que a sua Reclamação não foi registrada posto que foi aplicada pelo menos uma das exclusões estabelecidas na Política do MICI, em particular a exclusão 19, literal (b) declarando que não se aplicaria a Fase de Consulta ou a Fase de Verificação da Observância nas Reclamações que claramente careçam de sustância. O MICI considera que as alegações de danos descritos na Reclamação não podem ser vinculadas ao "Programa de Energia Sustentável" (CH-L1136) e, portanto, são infundadas.

Finalmente, o Reclamante foi informado que o MICI não é o órgão responsável do processamento de solicitações de informação no Banco, a sugestão do MICI para o Reclamante foi enviar a sua solicitação à instância correspondente.

Ações anteriores