Resumo da Solicitação

A Solicitação descreve um possível danos às condições de vida dos Solicitantes derivado do despejo de umas instalações comerciais para a construção do Projeto.

Especificamente, a Solicitação alega que o Projeto está compensando apenas os proprietários de imóveis, mas não os ocupantes ou inquilinos, e, portanto, nenhum pagamento por lucros cessantes ou opções de reassentamento está contemplado.

Ações recentes

Durante a etapa de Avaliação, devido ao Plano de Reassentamento do Programa, o início da execução das obras e a necessidade dos Solicitantes de resolver sua situação frente ao iminente reassentamento econômico, o MICI detectou a necessidade de formular um processo reduzido, de caráter intensivo e orientado a solucionar a controvérsia o mais rápido possível, e, portanto, as etapas de Avaliação e o Processo de Fase de Consulta foram realizadas em conjunto.

Em 30 de outubro de 2023, como resultado de um diálogo colaborativo facilitado pelo MICI, o processo de resolução de disputas culminou com a assinatura de um acordo entre a Prefeitura de Curitiba, a Administração do BID e os Reclamantes. As Partes concordaram com um conjunto de medidas de acompanhamento que assegurariam que a mudança do negócio dos reclamantes para um novo imóvel fosse eficiente, planejada e que minimizasse o impacto em sua atividade produtiva.

Em 11 de dezembro de 2023, o Relatório de Avaliação e Fase de Consulta, que inclui o Acordo alcançado e o Plano de Monitoramento, foi distribuído à Diretoria Executiva para a sua consideração sob procedimento curto. Com a aprovação do Plano de Acompanhamento pela Diretoria Executiva em 15 de dezembro, teve início a Etapa de Acompanhamento do Acordo, cujo cumprimento integral está previsto para 2024.

Ações anteriores

Em 1 de agosto de 2023 o MICI notificou os Solicitantes e a Administração do BID sobre o registro da Solicitação.

Em 18 de setembro de 2023, o MICI determinou que a Solicitação era admissível porque atendia a todos os critérios de admissibilidade estabelecidos na Política do MICI.

O processo de determinação de admissibilidade não foi, em nenhum momento, uma investigação do Projeto ou do BID. O fato de a Solicitação ter sido declarada admissível não é uma determinação de conformidade ou não conformidade da instituição com suas Políticas.

A Solicitação foi encaminhada para a Fase de Consulta por decisão dos Solicitantes.