MICI-BID-BR-2023-0216
Programa de Mobilidade Urbana Sustentável de Curitiba — Reclamação II
País: Brasil
Data de recepção: julho, 26 2023
Situação atual: Aberta
Solicitantes:
Um grupo de residentes da cidade de Curitiba, Paraná, Brasil.
Resumo da Solicitação
A Solicitação descreve um possível danos às condições de vida dos Solicitantes derivado do despejo de umas instalações comerciais para a construção do Projeto.
Especificamente, a Solicitação alega que o Projeto está compensando apenas os proprietários de imóveis, mas não os ocupantes ou inquilinos, e, portanto, nenhum pagamento por lucros cessantes ou opções de reassentamento está contemplado.
Ações recentes
Durante a etapa de Avaliação, devido ao Plano de Reassentamento do Programa, o início da execução das obras e a necessidade dos Solicitantes de resolver sua situação frente ao iminente reassentamento econômico, o MICI detectou a necessidade de formular um processo reduzido, de caráter intensivo e orientado a solucionar a controvérsia o mais rápido possível, e, portanto, as etapas de Avaliação e o Processo de Fase de Consulta foram realizadas em conjunto.
Em 30 de outubro de 2023, como resultado de um diálogo colaborativo facilitado pelo MICI, o processo de resolução de disputas culminou com a assinatura de um acordo entre a Prefeitura de Curitiba, a Administração do BID e os Reclamantes. As Partes concordaram com um conjunto de medidas de acompanhamento que assegurariam que a mudança do negócio dos reclamantes para um novo imóvel fosse eficiente, planejada e que minimizasse o impacto em sua atividade produtiva.
Em 11 de dezembro de 2023, o Relatório de Avaliação e Fase de Consulta, que inclui o Acordo alcançado e o Plano de Monitoramento, foi distribuído à Diretoria Executiva para a sua consideração sob procedimento curto. Com a aprovação do Plano de Acompanhamento pela Diretoria Executiva em 15 de dezembro, teve início a Etapa de Acompanhamento do Acordo, cujo cumprimento integral está previsto para 2024.
Ações anteriores
Em 1 de agosto de 2023 o MICI notificou os Solicitantes e a Administração do BID sobre o registro da Solicitação.
Em 18 de setembro de 2023, o MICI determinou que a Solicitação era admissível porque atendia a todos os critérios de admissibilidade estabelecidos na Política do MICI.
O processo de determinação de admissibilidade não foi, em nenhum momento, uma investigação do Projeto ou do BID. O fato de a Solicitação ter sido declarada admissível não é uma determinação de conformidade ou não conformidade da instituição com suas Políticas.
A Solicitação foi encaminhada para a Fase de Consulta por decisão dos Solicitantes.
Categoria Ambiental:
B
Nome do Projeto:
Curitiba's Sustainable Urban Mobility Program
Setor:
TRANSPORT
Tipo de Projeto:
Loan Operation
Financiamento BID:
USD 106,700,000
Registro Registrada | Admissibilidade Admissível | Avaliação | Processo de Consulta | Acompanhamento | Recomendação para uma VO e TdRs | Investigação | Relatório de VO | Acompanhamento |
Registro | Fase de Consulta (FC) | Fase de Verificação da Observância (FVO) |
Cronologia e documentos
Passos e marcos | Data | Comentários | Documentos |
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Registro | |||
36761 Recepção de Solicitação | 2023-07-26 | ||
36762 Notificação de Registro | 2023-08-01 | Prazo de 5 dias úteis a partir da data de recepção ou 15 dias úteis quando se peça mais informação aos Solicitantes. | |
Admissibilidade | |||
36763 Resposta da Administração | 2023-08-30 | Prazo de 21 dias úteis posteriores à notificação de registro. A resposta se publicará como um anexo ao Memorando de Admissibilidade. | |
36764 Data limite para determinação de admissibilidade | 2023-09-29 | Prazo de 21 dias úteis posteriores à recepção da Resposta da Administração ou do fim do prazo de 45 dias úteis no caso de uma suspensão ter sido concedida. | |
37247 Divulgação do Memorando de Admissibilidade | 2023-10-04 | A divulgação deste documento realiza-se simultaneamente com a distribuição à Diretoria Executiva, de conformidade com a Politica de Acesso à Informação (OP-102). | |
Fase de consulta | |||
Avaliação | |||
37249 Data limite para a avaliação | 2023-12-05 | Prazo de 40 dias úteis a partir da data de emissão do Memorando de Admissibilidade. | |
430 Divulgação do Relatório de Avaliação | 2023-12-11 | As etapas de Avaliação e o Processo de Fase de Consulta foram realizadas em conjunto e, por isso, foi elaborado um único relatório (disponível abaixo). | |
Processo da Fase de Consulta | |||
423 Consideração do Relatório da Fase de Consulta pela Diretoria Executiva | 2023-12-11 | Data de início da consideração a traves de procedimento curto. | |
424 Divulgação do Relatório da Fase de Consulta | 2023-12-15 | A divulgação deste realiza-se após consideração pela Diretoria Executiva. |