Resumo da Solicitação

A Solicitação descreve um dano potencial aos bens e condições de vida dos Solicitantes devido a irregularidades no processo de desapropriação no âmbito do Projeto.

Além disso, os Solicitantes afirmam que, devido à situação acima, tiveram a perda de seus pequenos negócios e meios de subsistência, bem como uma cobrança desproporcional de impostos imobiliários.

A Solicitação também relata incidentes de violência e atos de intimidação que supostamente estão vinculados à sua oposição ao processo de desapropriação em questão; motivo pelo qual solicitaram a confidencialidade de suas identidades.

Ações recentes

Em 29 de novembro de 2022, o MICI determinou que a Solicitação não é admissível porque não cumpre alguns dos critérios de amissibilidade exigidos pela Política MICI. Especificamente, a Solicitação não cumpre o critério 22 © porque não consegue ligar as alegações de danos às operações financiadas pelo Banco. Além disso, a Solicitação não cumpre o critério € ao aplicar a exclusão das Solicitaçãos apresentadas mais de 24 meses após o último desembolso da operação financiada pelo Banco a várias operações. 

Esta determinação de amissibilidade não é uma avaliação dos méritos da Solicitação e das questões apresentadas na Solicitação.  Também não é uma determinação de cumprimento ou não cumprimento por parte do BID das suas Políticas Operacionais Relevantes. Após notificação à Diretoria Executiva, o processamento da Solicitação pelo MICI será encerrado.

Ações anteriores

Em 12 de setembro de 2022, o MICI concedeu aos Solicitantes uma extensão de 10 dias úteis para fornecer informações adicionais necessárias para a tramitação do caso. Além disso, o MICI encaminhou os Solicitantes ao Escritório de Integridade Institucional caso quisessem tratar suas preocupações naquela instância.

Em 27 de setembro de 2022 o MICI notificou os Solicitantes e a Administração do BID sobre o registro da Solicitação.