Resumo da Solicitação

A Solicitação descreve os danos ao meio ambiente, bem como as condições de vida e saúde da comunidade devido à implementação do Projeto, do qual, alegam, não foi realizado de acordo com os horários estabelecidos, não considerou adequadamente a gestão de máquinas e resíduos e, por fim, não considerou o impacto que o aumento do turismo teria na área.  

Além disso, a Solicitação alerta sobre danos à qualidade de vida e danos econômicos de um dos Solicitantes devido ao naufrágio de seu barco durante a prestação do serviço de transporte de material para a execução de obras de saneamento no âmbito do Projeto.

Ações recentes

Em 15 de Dezembro de 2023, à Diretoria aprovou a Recomendação para realizar uma Verificação da Observância e TdR. A duração da investigação está prevista para 6 meses a partir da data de formação do painel de investigação, que será integrado pela Coordenadora da Fase e dois especialistas.

Ações anteriores

Em 19 de Julho de 2022 o MICI concedeu aos Solicitantes um prazo máximo de 10 dias úteis para apresentar as informações necessárias para a continuidade do processo de Solicitação (parágrafo 20 da Política do MICI).

Em 2 de Agosto de 2022 o MICI notificou os Solicitantes e a Administração do BID sobre o registro da Solicitação.

Em 30 de setembro de 2022, o MICI determinou que a Solicitação era elegível porque atendeu a todos os critérios de elegibilidade estabelecidos na Política do MICI. Esta determinação de elegibilidade não é uma avaliação dos méritos do Solicitação ou dos problemas nele contidos.

Questões de natureza ambiental, condições de vida e patrimônio cultural da comunidade estão excluídas de um processo do MICI, pois é opinião do MICI que não é possível vincular que essas alegações de danos e as informações prestadas possam ser resultado de potenciais descumprimentos das Políticas.

A Solicitação foi encaminhada à Fase de Consulta por decisão dos Solicitantes.

Em 13 de dezembro de 2022, a Diretoria Executiva aprovou, por procedimento curto, a prorrogação do prazo da fase de avaliação. O novo prazo é 2 de abril de 2023.

Em 3 de abril de 2023, a Diretoria Executiva aprovou, por procedimento curto, uma segunda extensão do prazo da fase de avaliação. O novo prazo é 2 de agosto de 2023.

Em 6 de julio de 2023, o MICI emitiu seu Relatório de Avaliação da Fase de Consulta, concluindo que o início de um processo de resolução de disputas não era viável. De acordo com o disposto na Cláusula 29.B da Política do MICI, a Reclamação foi transferida para a Fase de Verificação da Observância.

Em 3 de agosto de 2023, a Diretoria Executiva aprovou, por procedimento curto, a prorrogação do prazo para a apresentação da minuta de recomendação e termos de referência. O novo prazo é 11 de setembro de 2023. Em 21 de setembro de 2023, a Diretoria Executiva aprovou uma prorrogação do prazo para enviar comentários sobre o projeto de Recomendação para uma Verificação da Observância e Termos de Referência. O novo prazo termina em 12 de outubro.