Resumo da Solicitação

A Solicitação descreve o potencial dano econômico/propriedade devido a desapropriação de uma are, possuída pelos Solicitantes, no marco do Programa.

Especificamente, a Solicitação afirma que os proprietários da área do terreno não recebem a respetiva indenização desde 2011, quando foi expedido o decreto de desapropriação. No entanto, os Solicitantes não podem se beneficiar do uso da terra e devem continuar pagando os impostos sobre a propriedade. Da mesma forma, ressaltam que esse dano é consequência de más práticas do governo local em um projeto financiado pelo BID.

Ações recentes

No dia 27 de agosto de 2021, a Solicitação não foi registrada por aplicar uma das exclusões previstas no parágrafo 19 da Política do MICI-BID, especificamente a exclusão 19 literal (f) com relação a Solicitações que são enviadas mais de 24 meses após o último desembolso dos correspondentes operação financiada pelo Banco. Segundo consta dos autos do Banco, o último desembolso do Projeto ocorreu em março 2018.

É importante observar que a Notificação de Não Registro não é uma avaliação do mérito da Solicitação ou das questões nela apresentadas. Também não é uma determinação de cumprimento ou não cumprimento por parte do BID com relação a suas Políticas Operacionais Pertinentes.

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