MICI-BID-BR-2020-0160
Programa de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre Fase II - Solicitud II
País: Brasil
Data de recepção: setembro, 10 2020
Situação atual: Fechado
Solicitantes:
Confidencial
Resumo da Solicitação
Os Reclamantes alertam possíveis danos às suas condições de vida e propriedade, pois alegam que, irregularmente, sem informações prévias e sem receber a compensação correspondente, o Programa está sendo implementado em uma área que lhes pertenceria. Esta reclamação está vinculado ao Solicitud MICI-BID-BR-2020-0154.
Ações recentes
Em 30 de novembro 2020, o MICI determinou que a Reclamação não era admissível porque não atendia um dos critérios estabelecidos no parágrafo 22 (e) da Política do MICI-BID. Especificamente dado que se aplicam à Solicitação tanto a exclusão 19 alínea (d), quanto a exclusão 19 alínea (f). Com relação à primeira, considera que os temas ou assuntos específicos apresentados na Solicitação são objeto de um processo judicial ativo. Sobre a segunda exclusão mencionada, o Mecanismo considera que as alegações apresentadas na Solicitação tratam exclusivamente de aspectos vinculados às atividades do “Programa de Desenvolvimento Sustentável do Acre” (BR-0313), cujo último desembolso ocorreu em junho de 2010, tendo transcorrido mais de 24 meses entre o último desembolso dessa operação e o recebimento da reclamação junto ao MICI.
Esta determinação de admissibilidade não é uma avaliação dos méritos da Reclamação ou das questões apresentadas na mesma.
Depois de notificar os Solicitantes e a Administração , o processo foi encerrado.
Ações anteriores
Em 16 de setembro de 2020, o MICI notificou os Solicitantes e a Administração do Banco sobre o registro da Solicitação.
B
The Acre Sustainable Development Program (PDSA-II)
ENVIRONMENT AND NATURAL DISASTERS
Loan Operation
USD 72,000,000
| Registro Registrada | Admissibilidade Inadmissível | Avaliação | Processo de Consulta | Acompanhamento | Recomendação para uma VO e TdRs | Investigação | Relatório de VO | Acompanhamento |
| Registro | Fase de Consulta (FC) | Fase de Verificação da Observância (FVO) | ||||||
Cronologia e documentos
| Passos e marcos | Data | Comentários | Documentos |
|---|---|---|---|
| Registro | |||
| 29017 Recepção de Solicitação | 2020-09-10 | As Solicitações classificadas como confidenciais não são publicadas. | |
| 29018 Notificação de Registro | 2020-09-16 | Prazo de 5 dias úteis a partir da data de recepção ou 15 dias úteis quando se peça mais informação aos Solicitantes. | |
| Admissibilidade | |||
| 29019 Resposta da Administração | 2020-10-16 | Prazo de 21 dias úteis posteriores à notificação de registro. A resposta se publicará como um anexo ao Memorando de Admissibilidade. | |
| 29021 Data limite para determinação de admissibilidade | 2020-11-30 | Prazo de 21 dias úteis posteriores à recepção da Resposta da Administração ou do fim do prazo de 45 dias úteis no caso de uma suspensão ter sido concedida. | |
| 29719 Divulgação do Memorando de Admissibilidade | 2020-12-15 | A divulgação deste documento realiza-se simultaneamente com a distribuição à Diretoria Executiva, de conformidade com a Politica de Acesso à Informação (OP-102). | |