Resumo da Solicitação

Os Reclamantes alertam sobre possíveis danos às suas condições de vida e seu patrimônio, pois alegam ter sido reassentados irregularmente e sem compensação justa. Especificamente eles alegam:

- Redução no valor das suas propriedades como resultado do seu reassentamento.

- Que o plano original de compensação e reassentamento foi modificado sem ter sido consultado anteriormente.

- Que eles foram forçados a deixar suas casas irregularmente, sem aviso prévio e sem receber nenhuma compensação.

- Pressão psicológica para aceitar o plano revisado de compensação e reassentamento.

Em relação a possíveis violações das Políticas Operacionais do Banco, alegam a falta de um Plano de Reassentamento completo e um Estudo de Impacto Ambiental que caracterize adequadamente os afetados e reflita corretamente os valores atualizados de suas propriedades e a compensação a ser recebida.

Ações recentes

Em 14 de novembro 2019, o MICI determinou que a Reclamação não era admissível porque não atendia um dos critérios estabelecidos no parágrafo 22 da Política do MICI-BID. O critério literal 22 (e) não é cumprido como aplica-se a exclusão literal 19(d), pois a questão levantada na Reclamação é atualmente objeto de um processo judicial ativo.

Esta determinação de admissibilidade não é uma avaliação dos méritos da Reclamação ou das questões apresentadas na mesma.

Depois de notificar as partes, o processo foi encerrado.

Ações anteriores

Em 16 de setembro de 2019, o MICI notificou os Solicitantes e a Administração do Banco sobre o registro da Solicitação.