Resumo da Solicitação

A Solicitação descreve possíveis danos à qualidade de vida e acesso a serviços públicos do grupo de Solicitantes devido à construção e distribuição de dutos de esgoto e coletores de água, que fazem parte do Programa de Saneamento Ambiental.
Especificamente, alegam que as obras foram interrompidas abruptamente, resultando em ruas com calçadas destruídas e suspensão de serviços. Além disso, afirmam que seu ambiente foi degradado pelo barulho e pela presença de entulhos e resíduos originados da cessação da construção. Da mesma forma, os Requerentes alegam danos econômicos, pois vêm arcando com os custos de conserto de calçadas, bombeamento de água e limpeza dos espaços, decorrentes da suspensão dos serviços.
A Solicitação também menciona o potencial descumprimento das Políticas Operacionais Pertinentes do BID devido à falta de informação pública sobre o prazo e a conclusão do projeto. Além disso, já que a empreiteira responsável pelas obras declarou falência, as informações sobre o processo licitatório são insuficientes e indisponíveis.

Esta Solicitação está diretamente relacionada com a reclamação MICI-BID-AR-2022-0187.

Ações recentes

Em 19 de outubro de 2023, a Diretoria Executiva aprovou a prorrogação do processo da Fase de Consulta por um período adicional máximo de seis meses, para dar o tempo necessário para a conclusão do processo de aquisição, que é o tema central da solicitação e uma prioridade na agenda do processo de diálogo.

Em 26 de abril de 2024, o MICI notificou a Diretoria Executiva sobre uma prorrogação de três meses do prazo do processo da Fase de Consulta. O objetivo é proporcionar o tempo necessário para que a Administração do BID e a agência executora compartilhem informações técnicas detalhadas com os Solicitantes sobre o trabalho.

Ações anteriores

Em 13 de julho de 2022, o MICI notificou aos Solicitantes e a Administração sobre o registro da Solicitação.

Em 12 de setembro de 2022, o MICI determinou que a Solicitação era elegível porque atendeu a todos os critérios de elegibilidade estabelecidos na Política do MICI. Esta determinação de elegibilidade não é uma avaliação do mérito da Solicitação ou das questões nela contidas.

A Solicitação foi transferida para a Fase de Consulta conforme decisão dos Solicitantes.

Em 24 de outubro de 2022, o MICI emitiu seu Relatório de Avaliação da Fase de Consulta, indicando que existem condições para a realização de um processo de resolução de disputas.