Resumo da Solicitação

A Solicitação descreve possíveis danos à qualidade de vida, saúde e propriedade do grupo de Solicitantes; aliados aos efeitos ambientais e patrimoniais culturais para a comunidade, devido à higienização de um lixão (atualmente em operação) e a abertura de um novo aterro sanitário na área, que fazem parte do Programa.

A Solicitação também menciona o potencial descumprimento das Políticas Operacionais Relevantes do Banco devido à falta de informação pública sobre o projeto e consultas públicas adequadas para dar o consentimento da população afetada. Além disso, faltam estudos ambientais e sociais completos e uma deficiente análise de risco sobre o impacto das obras.

 Especificamente, alegam que existem falhas técnicas que inviabilizam o projeto em termos ambientais e um risco à saúde devido à presença de resíduos tóxicos e líquidos poluentes que não seriam tratados corretamente (nem pelo atual lixão em operação, nem contemplados no as novas peças). Da mesma forma, apontam que o local escolhido para a realização do novo lixão não teria capacidade suficiente para cumprir a função, somado aos potenciais danos aos sítios próximos considerados patrimônio histórico. O anterior também afetaria significativamente, do ponto de vista deles, a qualidade de vida e o patrimônio dos moradores que vivem na área de influência direta de ambas as lixeiras.

Por fim, a Solicitação alega questões fora do âmbito do MICI, como possíveis irregularidades no processo licitatório ou com relação à regulamentação local de obras, que serão encaminhadas aos Escritórios de Integridade Institucional e Licitações.

Ações recentes

Em 28 de junho de 2023, foi formado o painel de investigação, integrado por Kattya Araya, Coordenadora de Fase, José Luis Rueda como especialista no componente social e Gunãrs Platais, especialista nos componentes ambientais da investigação. A investigação está prevista para terminar em março de 2024.

Em 4 de abril de 2024, a pedido do MICI, a Diretoria Executiva aprovou uma extensão para a etapa de investigação até 11 de outubro de 2024.

Ações anteriores

Em 04 de fevereiro de 2022, o MICI notificou os Solicitantes e a Administração sobre o registro da Solicitação.

Em 6 de abril de 2022, o MICI determinou que a Solicitação era elegível porque atendeu a todos os critérios de elegibilidade estabelecidos na Política do MICI. O processo do MICI exclui questões também incluídas na Solicitação que se refiram a possíveis irregularidades na contratação, licitação, contratação e outorga de empresas, por estarem fora do escopo do MICI. Esta determinação de elegibilidade não é uma avaliação do mérito da Solicitação ou das questões nela contidas.

A Solicitação foi transferida para a Fase de Consulta conforme decisão dos Solicitantes.

Em 29 de julho de 2022, o MICI emitiu seu Relatório de Avaliação da Fase de Consulta, indicando que existem condições para a realização de um processo de resolução de disputas.

Em novembro 11, o a Diretoria Executiva considerou pelo Procedimento Curto o Relatório da Fase de Consulta. O Relatório concluiu que um acordo não era possivel na Fase de Consulta, e o Caso foi transferido para a Fase de Verificacao da Observancia.

Uma vez que o caso foi transferido para a Fase de Verificação da Observância, uma Recomendação e TdR foram elaborados dentro do prazo de 21 dias úteis estabelecido pela política do MICI. Posteriormente, o documento foi enviado para comentários das Partes e, após o devido encaminhamento desses comentários, foi distribuído à Diretoria para sua consideração. Finalmente, no 3 de abril de 2023, à Diretoria aprovou a Recomendação para realizar uma Verificação da Observância e TdR. A duração da investigação está prevista para 9 meses a partir da data de formação do painel de investigação, que será integrado pela Coordenadora da Fase e dois especialistas.