Resumo da Solicitação

A Solicitação descreve os danos ambientais à comunidade, seu patrimônio e atividades econômicas (com impacto diferenciado na vida das mulheres), bem como a saúde do Solicitante, devido à futura construção e operação de um lixão / aterro regional em uma área próxima a lagoas e nascentes de água.

Especificamente, os Solicitantes alertam para um dano substancial e direto na área de impacto do Projeto devido à contaminação de bacias hidrográficas; a destruição irreversível da biodiversidade e graves danos a duas grandes zonas húmidas e terras aráveis. Acrescentam que o funcionamento do lixão terá como consequência a desvalorização do valor da terra e um impacto negativo na atividade produtiva nos campos (produção agrícola, culturas orgânicas, apicultura etc. Com efeitos diferenciados e mais concentrados para as mulheres proprietárias negócios e imóveis na área). Da mesma forma, alegaram a eventual deterioração da saúde da comunidade, visto que agora teriam que morar perto do lixo; e mesmo eles possivelmente seriam forçados a abandonar suas atividades na zona impactada (escolas, habitação, centros comunitários, empregos etc.).

Informam também que a seleção do terreno para o depósito de lixo foi improvisada, sem as devidas autorizações dos proprietários e sem uma adequada análise de alternativas e / ou com estudos ambientais, sociais e antrópicos, com informações completas sobre todos os impactos negativos para a comunidade.

Finalmente, alertaram sobre a falta de informação pública sobre o Projeto e de consultas públicas adequadas de acordo com as Políticas do BID para dar consentimento, por parte da população afetada, para a construção do aterro.

Ações recentes

No dia 23 de junho de 2023, o Relatório da Fase de Consulta foi distribuído à Diretoria Executiva para sua consideração em um procedimento breve. O Relatório inclui o acordo alcançado entre as partes no dia 14 de junho de 2022 e seu plano de monitoramento. Esse acordo incluía compromissos sobre o desenho final do projeto e áreas específicas que deveriam fazer parte do Estudo dos Impactos Ambientais e Sociais (EIAS) e do Plano de Gestão Ambiental e Social. Em 30 de maio de 2023, após a elaboração do EIAS, se realizou a sexta sessão de diálogo na qual não se incorporaram novos compromissos aos já definidos no acordo parcial de 2022. Dessa forma, o processo de diálogo foi concluído. A etapa de seguimento dos acordos começou no dia 20 de julho de 2023, após a aprovação do Plano de Monitoramento pela Diretoria Executiva.

Ações anteriores

Em 28 de julho de 2021., o MICI notificou os Solicitantes e a Administração do Banco sobre o registro da Solicitação.

Em 28 de setembro de 2021, o MICI determinou que na Reclamação era elegível porque atendia a todos os critérios de elegibilidade estabelecidos na Política do MICI. Essa determinação de elegibilidade não é uma avaliação dos méritos da Solicitação ou dos problemas nela contidos.

A Solicitação foi transferida para a Fase de Consulta, conforme decisão dos Solicitantes.

Em 8 de Novembro de 2021, o MICI emitiu seu Relatório de Avaliação da Fase de Consulta, indicando que existem condições para a realização de um processo de resolução de disputas.

Em 8 de novembro de 2022, se realizou uma extensão do processo de Fase de Consulta por um período adicional de 9 meses.