Resumo da Solicitação

A Solicitação descreve potenciais danos ambientais à comunidade, bem como ao patrimônio e à saúde dos Solicitantes, em decorrência do futuro comissionamento do sistema de coleta e tratamento de esgoto no âmbito do Projeto.

Especificamente, os Solicitantes indicam que o referido sistema representaria um dano ambiental significativo aos diferentes corpos d'água (rios e lagos), margens de rios e praias da área, que alegam estarem contaminados com derramamentos de desperdício. Acrescentam que esses corpos d'água e praias são utilizados tanto por moradores quanto por turistas para atividades recreativas, bem como para o fornecimento de água potável, portanto, qualquer alteração deles pode causar danos significativos à saúde.

A Solicitação acrescenta que o Estudo de Impacto Ambiental gerado ficaria incompleto por não detectar corretamente a área impactada pelo Projeto e suas implicações ambientais em áreas protegidas e ecossistemas vulneráveis, bem como por não oferecer alternativas viáveis para sua implementação. Da mesma forma, indica que não recebeu informações completas sobre o Projeto, nem foi corretamente consultado sobre ele.

Por último, os Solicitantes alertam para potenciais danos a seus bens, uma vez que várias das obras contempladas, como estações elevatórias e dutos, seriam planejadas em propriedade privada e não em propriedades de domínio público, conforme relatado atualmente.

Ações recentes

14 de outubro de 2021: Devido à decisão do Órgão Executor de não solicitar a admissibilidade do Projeto, o Banco Interamericano de Desenvolvimento não financiará o sistema de coleta e tratamento de efluentes de esgoto. Neste contexto, o MICI não tem assuntos de trabalho, pois não há projeto financiado pelo Banco que possa causar o dano alegado na Reclamação. Portanto, a gestão do Caso MICI-BID-AR-2021-0168 foi encerrada.
Para mais informação, segue a atualização pública do mecanismo ao respeito: https://www.iadb.org/es/node/31671

Ações anteriores

Em 22 de junho de 2021 o MICI notificou os Solicitantes e a Administração do BID sobre o registro da Solicitação.

Em 23 de agosto de 2021, o MICI determinou que na Reclamação era elegível porque atendia a todos os critérios de elegibilidade estabelecidos na Política do MICI. Essa determinação de elegibilidade não é uma avaliação dos méritos da Solicitação ou dos problemas nela contidos.

A Solicitação foi transferida para a Fase de Consulta, conforme decisão dos Solicitantes.