Resumo da Solicitação

A Solicitação descreve potenciais danos ambientais à comunidade, bem como ao patrimônio e à saúde dos Solicitantes, em decorrência do futuro comissionamento do sistema de coleta e tratamento de esgoto no âmbito do Projeto.

Especificamente, os Solicitantes indicam que o referido sistema representaria um dano ambiental significativo aos diferentes corpos d'água (rios e lagos), margens de rios e praias da área, que alegam estarem contaminados com derramamentos de desperdício. Acrescentam que esses corpos d'água e praias são utilizados tanto por moradores quanto por turistas para atividades recreativas, bem como para o fornecimento de água potável, portanto, qualquer alteração deles pode causar danos significativos à saúde.

A Solicitação acrescenta que o Estudo de Impacto Ambiental gerado ficaria incompleto por não detectar corretamente a área impactada pelo Projeto e suas implicações ambientais em áreas protegidas e ecossistemas vulneráveis, bem como por não oferecer alternativas viáveis para sua implementação. Da mesma forma, indica que não recebeu informações completas sobre o Projeto, nem foi corretamente consultado sobre ele.

Por último, os Solicitantes alertam para potenciais danos a seus bens, uma vez que várias das obras contempladas, como estações elevatórias e dutos, seriam planejadas em propriedade privada e não em propriedades de domínio público, conforme relatado atualmente.

Ações recentes

Em 12 de maio de 2021, a Solicitação não foi registrada, já que, por se tratar de Mecanismo de última instância, é necessário que os solicitantes entrem em contato com a Equipe do Projeto (Administração). Da mesma forma, foram informados que sempre há a possibilidade de reapresentar a Solicitação ao MICI, caso considerem que suas preocupações não foram atendidas dentro de um prazo razoável. As partes foram notificadas e o processo MICI concluído.
 
É importante observar que a Notificação de Não Registro não é uma avaliação do mérito da Solicitação ou das questões nela apresentadas. Também não é uma determinação de cumprimento ou não cumprimento por parte do BID com relação a suas Políticas Operacionais Pertinentes.

Ações anteriores

Em 23 de abril de 2021, o MICI concedeu aos Solicitantes um prazo máximo de 10 dias úteis para apresentar as informações necessárias para a continuidade do processo de Solicitação (parágrafo 20 da Política do MICI). O prazo expira em 7 de maio de 2021.