Resumo da Solicitação

Os Reclamantes alegam possíveis efeitos nas suas condições de vida e patrimônio devido à intervenção de calçadas e estradas, principalmente a Rua Mitre, que faz parte dos trabalhos do Programa. Especificamente, os Reclamantes alegam:

- Possíveis efeitos nas atividades turísticas da área, a principal atividade econômica dos Reclamantes, devido ao longo período de construção das obras do Programa e que têm impedido o trânsito normal de pessoas e automóveis. Acrescenta-se a isto, de acordo com a Reclamação, que parte das obras são construídas acima de entradas ou bloqueando as entradas das suas residências.

- Possíveis danos à propriedade dos Reclamantes devido à falta de suficientes drenos pluviais, suficientes tubos de abastecimento de água e esgoto em mau estado, o que gera um risco potencial de inundação. Eles também alegam danos às estruturas de iluminação pública que, em algumas áreas, já eram insuficientes.

- Finalmente, os Reclamantes alertam sobre a falta de prevenção e detecção de riscos ligados ao Programa no caso de um desastre (incêndio ou inundação), já que os trabalhos limitam a passagem de veículos.

A Reclamação também alerta sobre uma possível violação da Política de Acesso à Informação, devido à falta de informações disponíveis sobre os trabalhos, prazos de construção e conclusão desses.

Ações recentes

Depois de verificar o cumprimento dos acordos alcançados pelas Partes, o Mecanismo elaborou um Relatório de Fechamento do Caso que foi distribuído á Diretoria Executiva do Banco no 23 de agosto de 2021. Com o Relatório se concluí a gestão do Caso MICI.

Ações anteriores

Em 7 de março de 2019, o MICI notificou os Requerentes e a Administração do registro da Reclamação.

Em 22 de maio de 2019, o MICI determinou que a Solicitação era elegível, ao cumprir todos os critérios de elegibilidade estabelecidos pela Política do MICI.

A Solicitação foi transferida à Fase de Consulta conforme ao pedido dos Solicitantes.

Em consideração dos intercâmbios entre as Partes prévio e durante o processo de Elegibilidade, tanto como a vontade das Partes em alcançar uma solução expedita por via do diálogo, o MICI propôs uma metodologia intensiva por meio da qual realizaria de maneira conjunta a Etapa de Avaliação e a Etapa de Processo de Fase de Consulta.

O MICI realizou uma missão do 20 ao 25 de maio de 2019. Nesta missão, o Mecanismo teve reuniões bilaterais com as Partes e os dias 23 e 24 de maio, facilitou duas reuniões de diálogo, nas quais as partes alcançaram um acordo. 

Em 9 de julho, o Relatório de Avaliação e Fase de Consulta, que incluiu o Acordo e o Plano de Monitoramento, foi distribuído à Diretória Executiva para a sua consideração por procedimento curto.  Em 23 de julho, com a aprovação do Plano de Monitoramento pela Diretória Executiva, começou a Etapa de Monitoramento da Reclamação.

Em 21 de Outubro de 2020, MICI submeteu, para informação, o Primeiro Relatório de Acompanhamento para à Diretoria Executiva.