Resumo da Solicitação

A Reclamação alega possíveis danos ambientais e de saúde por causa do Programa, em particular:

Em relação a possíveis danos ambientais, o Requerente alega que o Programa contribuiu para a redução das margens dos rios intervindos e nas vertentes adjacentes, impactando as zonas húmidas e causando efeitos na flora e fauna da área. Além disso, ele adverte que a documentação ambiental e de suporte do Programa não reflete adequadamente os problemas da região, incluindo os riscos e as consequências ambientais que seriam geradas.

Em relação ao dano à saúde, ele ressalta que o Programa não geraria os benefícios que estipulava ao regular o gerenciamento de esgoto e uso industrial. Portanto, isso geraria efeitos negativos sobre a saúde dos habitantes dos arredores que poderiam estar expostos à contaminação da água.

Em 16 de janeiro de 2018, o MICI concedeu ao Reclamante uma extensão máxima de 10 dias úteis para enviar informações adicionais necessárias para o processamento da Reclamação.

Ações recentes

Em 30 de janeiro de 2018, o MICI notificou ao Reclamante que foi encerrado o processamento administrativo da sua Reclamação, pois não cumpre com os requisitos estabelecidos na Política MICI, parágrafo 20 (b), os quais tem que ser observados em todos os casos. Sugeriu-se ao Reclamante enviar a sua Reclamação à instância correspondente.

O Reclamante também foi informado da possibilidade de reenviar a Reclamação ao MICI.

Ações anteriores